Questões-Chave do Sistema de Emprego
O diagnóstico realizado mobilizou três temas fundamentais: competências, expectativas, e qualidade de emprego; movimentos migratórios; e políticas fiscais e trabalho. Estes temas foram organizados em nove questões-chave com impacto sobre o sistema de emprego em Portugal. A partir destas questões, foi possível identificar os principais problemas decorrentes das necessidades do mercado de trabalho e da força de trabalho em Portugal, explicando as fragilidades do mercado de trabalho, os condicionamentos ao seu funcionamento e a eficácia das políticas de emprego e contribuindo para bloqueios persistentes e transversais ao crescimento e qualidade do emprego.
As caraterísticas da força de trabalho e os perfis de qualificação condicionam a capacidade produtiva do país, podendo restringir o crescimento da economia portuguesa. É possível identificar três momentos relativos à população ativa em Portugal nos últimos 30 anos.
Num primeiro período (1995–2010), regista-se uma expansão do volume da população ativa (cerca de 900 mil pessoas). Num segundo momento (2010–2014), coincidindo grosso modo com a grande crise financeira, verifica-se uma contração. A partir de 2014, a população ativa estabiliza, e regista-se um aumento da taxa de atividade, para o qual também contribuiu a entrada de imigrantes em idade ativa.
No final de 2023, a população ativa ultrapassou os 5,402 milhões, passando de 5,263 milhões em 2022, num aumento de 2,6%, enquanto a taxa de atividade cresceu 0,8 p.p., passando de 85,0% em 2022 para 85,8% em 2023. Fatores como o envelhecimento da população, as baixas taxas de natalidade e a emigração são forças de contração da força de trabalho. Pelo contrário, a imigração e o aumento da sua participação no mercado de trabalho têm contribuído para a sua expansão.
População ativa e taxa de atividade das pessoas 25-64 anos
Fonte: Eurostat
De acordo com o INE (2024), a taxa de desemprego em Portugal situava-se nos 6,4%, relativamente baixa face à crise financeira, mas superior à registada em 2000 (3,9%). Ainda assim, persistem fragilidades estruturais, nomeadamente o desemprego jovem (20,3%, acima da média da UE27) e o desemprego de longa duração (2,5%, também acima da média europeia).
Para além disso, a taxa de subutilização do trabalho (11,8%) evidencia margem para crescimento do emprego, sobretudo através da integração de subempregados e inativos. Este indicador é mais elevado entre mulheres, jovens e indivíduos com menor escolaridade, revelando desigualdades persistentes no acesso ao mercado de trabalho.
Os jovens e os trabalhadores mais velhos constituem grupos particularmente vulneráveis. Os jovens enfrentam dificuldades de integração e elevados níveis de NEET, agravados por falhas de ligação aos serviços de emprego. Já o envelhecimento da população contribui para a redução da mão de obra disponível e pode acentuar a escassez de competências.
Portugal está entre os países da UE com mais emigrantes em proporção da população residente, e, a par da emigração tradicional, o atual fluxo é marcado pela saída de jovens qualificados, motivados por melhores salários, perspetivas de carreira e maior estabilidade. Cerca de 24% da população ativa e 48% dos jovens nascidos na década de 2000 consideram emigrar, com destaque para áreas como Engenharia e Informática, apesar da elevada empregabilidade.
A emigração de profissionais qualificados representa uma perda significativa para o tecido produtivo nacional, tendo em conta o elevado investimento público e empresarial na sua formação, comprometendo o retorno desse investimento e a capacidade de inovação da economia.
Apesar do saldo migratório positivo na última década, com mais entradas do que saídas, persistem obstáculos à integração dos imigrantes, nomeadamente dificuldades no reconhecimento de qualificações, barreiras no acesso ao emprego e situações de discriminação nos processos de recrutamento.
Os desafios na gestão migratória incluem limitações institucionais (como falta de recursos e burocracia na AIMA) e a necessidade de reforçar o planeamento estratégico, garantindo maior articulação entre políticas de acolhimento, regularização, inserção laboral e resposta às necessidades do mercado de trabalho, num contexto em que os imigrantes já representam cerca de 10% da força de trabalho.
A escassez de mão-de-obra ocorre quando a procura de trabalhadores excede a oferta, podendo resultar de falta global de trabalhadores ou de desajustes entre competências, localização e condições de trabalho. A Curva de Beveridge evidencia a relação inversa entre desemprego e empregos vagos ao longo do ciclo económico. Até 2020, registou-se uma queda do desemprego e aumento dos empregos vagos, tendência interrompida pela pandemia. Desde 2021, verifica-se uma recuperação moderada e, mais recentemente, uma estabilização com baixos níveis de desemprego e redução dos empregos vagos.
No contexto europeu, Portugal posiciona-se na parte inferior da Curva de Beveridge, com níveis relativamente baixos de desemprego e de empregos vagos, contrastando com países como Alemanha (desemprego baixo e taxa elevada de empregos vagos) ou a Espanha (elevado desemprego e taxa de empregos vagos baixa).
Esta posição sugere dificuldades de recrutamento, nomeadamente desajustamentos entre as competências disponíveis e as procuradas, bem como entre as condições oferecidas e as expectativas dos trabalhadores, apontando para a existência de escassez de mão-de-obra.
Portugal acompanha a tendência europeia de contração da mão-de-obra e de escassez de competências, associada a fatores demográficos e desajustamentos estruturais, com impacto na competitividade e em dificuldades generalizadas de recrutamento. Estas dificuldades refletem também lacunas nas competências da força de trabalho, nomeadamente nas áreas digital, trabalho remoto, sustentabilidade e competências interpessoais, evidenciando a necessidade de equilíbrio entre competências técnicas e sociais.
Em Portugal, cerca de 84% dos empregadores reportam dificuldades em recrutar trabalhadores com os perfis adequados, colocando o país entre os mais afetados a nível internacional. Estas dificuldades são transversais aos setores, com maior incidência na Saúde e Ciências da Vida, e resultam sobretudo da escassez de trabalhadores com formação adequada. A taxa de empregos vagos evidencia maior procura em atividades como o comércio, indústria e serviços administrativos, enquanto a escassez qualitativa é mais acentuada nas atividades de informação e comunicação.
Este desajustamento entre qualificações e necessidades das empresas evidencia a necessidade de maior articulação entre o sistema educativo e o mercado de trabalho, bem como de valorização do ensino profissional. As dificuldades de recrutamento são mais reportadas por grandes empresas e variam por setor e região, refletindo fatores estruturais que condicionam o funcionamento do mercado de trabalho.
Em Portugal, tem-se observado uma desconexão entre produtividade e salários reais, com a produtividade a crescer mais rapidamente do que os salários ao longo das últimas décadas. Após a Grande Recessão, os ganhos reais estagnaram até 2017, seguindo-se uma evolução marcada por oscilações associadas à pandemia e à inflação. Em 2023, apesar do aumento real das remunerações, a produtividade manteve-se estagnada, reforçando o desalinhamento entre ambas. Os níveis salariais e de produtividade continuam abaixo da média europeia, mantendo-se um afastamento significativo face à UE.
Gráfico #5: Evolução relativa do ganho real e da produtividade real desde 2013
Portugal (2013=100)
A relação entre produtividade e salários revela que níveis mais elevados de produtividade tendem, em geral, a associar-se a melhores níveis salariais. Contudo, a estrutura económica mostra que uma parte significativa do emprego criado em Portugal se concentra em setores com produtividade inferior à média, como a construção, o alojamento e restauração e os serviços administrativos. Em contrapartida, os setores mais produtivos têm contribuído menos para a criação líquida de emprego. Este padrão de especialização económica limita o crescimento sustentado da produtividade e dos salários. Assim, torna-se essencial reforçar o investimento em atividades de maior valor acrescentado para promover a convergência com a média europeia.
Gráfico 6: Produtividade aparente do trabalho (2023) e contributo para a criação líquida de emprego (2013-2023)
Por sector de atividade económica, Portugal (€ e %)
O diálogo social, envolvendo sindicatos, empregadores e outros atores da sociedade civil, constitui um mecanismo central de regulação das relações laborais, permitindo a construção de consensos e a resposta às transformações do mercado de trabalho, com impactos na estabilidade e competitividade. Neste enquadramento, a concertação social assume particular relevância ao nível macro, ao viabilizar a definição de compromissos em matérias estruturantes, como salários, emprego e estabilidade, sobretudo em contextos de crise.
A negociação coletiva desempenha, ao nível meso, um papel central na definição de salários e condições de trabalho, na redução dos custos associados à negociação individual e na promoção de relações laborais mais equilibradas. Apesar da sua elevada cobertura em Portugal, sustentada pelo recurso a portarias de extensão, observa-se uma tendência de diminuição, bem como desafios na atualização das categorias profissionais, na revisão dos critérios de progressão e na capacidade de desenvolver clausulado inovador para além do previsto no Código do Trabalho.
Num contexto de mudanças aceleradas, torna-se fundamental reforçar a negociação direta entre as partes e utilizar de forma mais eficaz os mecanismos de relações coletivas de trabalho, promovendo soluções mais ajustadas e maior capacidade de resposta a choques económicos.
Portugal compara diferentemente com outros países dependendo dos indicadores utilizados. O indicador relativo à carga fiscal é definido como o total de receitas de impostos e contribuições sociais e tem como referência o PIB. De acordo com este indicador a carga fiscal total em Portugal é inferior à média da Zona Euro e da UE27 (dados do Eurostat). Em comparação com estas duas zonas, o peso dos impostos indiretos em Portugal é superior, e o das contribuições sociais inferior.
O indicador tax wedge sobre o rendimento do trabalho subordinado, representa a diferença entre a totalidade dos custos laborais suportados pelo empregador e o salário efetivamente recebido pelo trabalhador. De acordo com este indicador, Portugal era, em 2024, o 16.º país da OECD que apresentava um peso mais elevado da carga fiscal e contributiva sobre os salários (39,4%), acima da média da OECD (34,9%) (dados da OCDE).
A progressividade do IRS sobre os rendimentos do trabalho, constitucionalmente consagrada, é considerada adequada. Fundamentada na capacidade contributiva, estabelece que os contribuintes com maior poder económico devem suportar uma carga tributária proporcionalmente maior. Os diversos benefícios no IRS, aliados às opções de não englobamento, tornam o imposto menos transparente. Importa definir objetivos claros na criação de medidas como benefícios fiscais, bem como sistemas de monitorização e avaliação dos resultados atingidos por estas medidas. Com uma estrutura fiscal complexa, a compreensão e o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes são prejudicados. Soma-se a isso os desafios relacionados com a disponibilidade, clareza e comunicação da informação relevante.
O financiamento do regime contributivo de Segurança Social (regime previdencial) assenta em contribuições de trabalhadores e empregadores. Trata-se de um compromisso social coletivo e intergeracional. Há diversos fatores demográficos, económicos e estruturais, como o envelhecimento da população, a diminuição da população ativa ou as despesas sociais crescentes, que exercem pressão sobre as finanças da Segurança Social.
Não obstante, o sistema previdencial tem apresentado saldos excedentários, em grande medida graças ao aumento do emprego e salários e respetivas contribuições. Apenas registou défices em períodos críticos da recessão. Por outro lado, a mão de obra imigrante contribuiu para o saldo positivo do sistema. A Segurança Social tem um importante fundo de reserva. O Relatório sobre Sustentabilidade Financeira da Segurança Social anexo ao Orçamento do Estado para 2025, estimou no final de 2025, que o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) passou a dispor de recursos para pagar as pensões durante dois anos, limites referidos quer pelo Decreto-Lei n.º 367/2007, que regula o quadro de financiamento da Segurança Social.
O crescimento das contribuições sociais contribui para as contas equilibradas do regime. Contudo, não se pode afastar o debate sobre a diversificação das fontes de financiamento, a desoneração do fator trabalho e a indispensável implementação de uma monitorização regular e rigorosa do sistema, tendo em conta as macrotendências das transições verde, digital e demográfica nos planos social, político e económico.
Fragilidades Estruturais do Mercado de Trabalho
O diagnóstico aponta fragilidades estruturais no funcionamento do mercado de trabalho e no perfil de especialização da economia portuguesa, evidenciando constrangimentos persistentes no modelo produtivo nacional:
- Foram identificados três desafios estruturais interligados que condicionam o funcionamento do mercado de trabalho: o défice de competências e desajustamento formativo, a demografia adversa e a fraca capacidade de retenção de trabalhadores, e os baixos níveis de produtividade e salários. Estes fatores traduzem-se em dificuldades persistentes de recrutamento, coexistindo com níveis de desemprego relativamente baixos e com subutilização da população ativa.
- Persistem desajustamentos entre qualificações e necessidades do mercado, nomeadamente ao nível de perfis técnicos intermédios e competências digitais, bem como dificuldades na articulação entre ensino, formação e empresas. A imagem do ensino profissional continua tendencialmente negativa, enquanto se verificam riscos elevados de subutilização do trabalho, sobretudo entre jovens e trabalhadores mais velhos.
- As alterações demográficas, incluindo o envelhecimento da população e a emigração, limitam a renovação da força de trabalho, sendo agravadas por dificuldades na integração de imigrantes e no reconhecimento das suas qualificações. Estes fatores contribuem para a escassez de mão-de-obra em setores-chave.
- A estrutura produtiva, marcada por uma concentração do emprego em setores de baixo valor acrescentado, limita o crescimento da produtividade e dos salários, contribuindo para a precariedade e para a saída de trabalhadores qualificados. Apesar de alguma convergência recente, persistem assimetrias entre setores.
- O diálogo social e a negociação coletiva assumem um papel relevante na resposta a estes desafios, sendo necessária uma maior articulação entre concertação social, negociação setorial e ao nível da empresa, bem como o alargamento dos conteúdos negociados.
- No plano fiscal e contributivo, verifica-se uma eficácia limitada dos benefícios fiscais na promoção do emprego. O sistema de Segurança Social apresenta atualmente saldos positivos, sustentados pelo emprego e pelos salários, embora subsistam riscos associados a fatores demográficos e estruturais no médio e longo prazo.
Frentes de Intervenção e Objetivos Estratégicos
Embora se observem sinais recentes de melhoria no mercado de trabalho em Portugal, estes não alteram de forma significativa o posicionamento do país no contexto europeu. Uma visão de conjunto demonstra que problemas concretos e generalizados que as empresas sentem, como o da escassez de mão de obra, não são assunto isolado, decorrendo de vários fatores, pelo que a sua solução passa pela consideração de outros problemas. Do diagnóstico emergiram três desafios principais: défice de competências e desajustamento formativo; demografia adversa e fraca capacidade de retenção de trabalhadores; e produtividade e salários insuficientes.
| Frente de intervenção | Objetivo estratégico | QC associadas |
|---|---|---|
| 1. Reforço das competências e redução dos desajustamentos formativos | Ajustar as qualificações às necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho | QC#1 QC#2 QC#5 QC#7 |
| 2. Atração, retenção e renovação da força de trabalho | Assegurar a sustentabilidade demográfica e laboral do mercado de trabalho | QC#3 QC#4 QC#9 |
| 3. Aumento da produtividade e valorização do trabalho e das profissões | Quebrar o ciclo de baixa produtividade e baixos salários | QC#6 QC#8 |
Tópico
Valorização do ensino profissional
Problema identificado
A oferta formativa revela-se desadequada à procura laboral. Evidencia dificuldades de adaptação à evolução das necessidades económicas e tecnológicas, persistindo uma fraca articulação entre entidades formadoras e empresas, e uma perceção social limitada do ensino profissional, que se revela pouco atrativo.
Objetivo
Reforçar o modelo de ensino profissional como instrumento estruturante de capacitação para o trabalho, a inovação e a inclusão, promovendo uma articulação sistemática entre formação inicial, formação contínua e necessidades do mercado de trabalho; e uma maior ligação entre centros de formação profissional e empresas, com foco nos setores com maior défice de mão de obra.
Recomendações
- i. Política pública Reforçar o investimento público no ensino e formação profissional, com revisão curricular orientada para competências transversais e digitais. Criar incentivos fiscais e financeiros às empresas que invistam em programas de formação dual. Desenvolver um sistema nacional de reconhecimento e validação de competências adquiridas em contexto de trabalho.
- ii. Estratégia empresarial Aprofundar as parcerias com escolas profissionais e centros de formação para o desenvolvimento de currículos ajustados às necessidades reais dos setores. Criar programas de estágios estruturados com possibilidade de inserção efetiva. Comunicar internamente o valor do ensino profissional, promovendo percursos de carreira baseados em competências técnicas.
Destinatários
Jovens em transição escola-trabalho, trabalhadores menos qualificados e mais velhos, empresas, centros de formação profissional.
Resultados esperados
Redução do desajustamento entre qualificações e necessidades do mercado de trabalho, aumento da empregabilidade e da taxa de colocação dos formandos, reforço da atratividade do ensino profissional, melhoria da capacidade das empresas para recrutar, reter e desenvolver competências.
Entidades competentes
Governo (Educação, Trabalho e Segurança Social, Economia), IEFP, Associações empresariais e sindicais, Escolas Profissionais e autarquias, e entidades relevantes no domínio das migrações e integração.
Experiências internacionais
Modelos de formação dual como os da Alemanha e da Áustria, baseados na complementaridade entre formação teórica e prática em contexto real de trabalho, em que os formandos dividem o tempo entre a escola profissional e o posto de trabalho, beneficiando de uma bolsa e segurança social.
Boas práticas em Portugal
DST Group em parceria com EPATV e IPCA (formações técnicas industriais); Sonae através do PRO_MOV (2021), em parceria com Nestlé, SAP, IEFP e outros, envolvendo quase 200 empresas e 11 laboratórios setoriais.
Tópico
Programas de formação para a transição digital e verde ajustados a grupos de trabalhadores mais vulneráveis
Problema identificado
As transições digital e verde ocorrem num contexto de acelerada inovação tecnológica e transformação dos processos de trabalho, aumentando o risco de alteração significativa ou desaparecimento do posto de trabalho. Concomitantemente, há desafios específicos de integração e continuidade no mercado de trabalho dos trabalhadores mais jovens, trabalhadores mais velhos e das mulheres em situação de precariedade ao longo da vida que podem beneficiar especialmente com a aquisição de competências digitais.
Objetivo
Promoção de programas de formação e de acreditação profissional nas áreas da transição digital e verde, dirigidos a grupos específicos em situação de maior vulnerabilidade e de subutilização da sua força de trabalho. Fomentar as transições digital e verde e a competitividade das empresas. Promover percursos de qualificação, valorização profissional e realização pessoal dos trabalhadores.
Recomendações
- i. Política pública Desenvolver programas de formação e acreditação profissional para jovens desfavorecidos (incluindo NEETs), trabalhadores mais velhos e mulheres em situação de precariedade ao longo da vida, nas áreas da transição digital e verde e profissões no setor industrial e técnicas. O enfoque deve ser colocado na transmissão/fornecimento de competências, reskilling e upskilling.
- ii. Estratégia empresarial Desenvolver programas de formação em empresas, estágios remunerados em empresas e programas de mentorias entre formandos e profissionais em áreas afins. Desenvolvimento de redes de empresas com necessidades formativas (reskilling/upskilling) afins para partilha de recursos, disseminação de boas práticas e monitorização mais eficaz das necessidades das entidades empregadoras e dos trabalhadores. Designação de um ponto de contacto com as Delegações Regionais do IEFP e, simultaneamente, com a(s) associação(s) empresarial(s) afim(s) (dirigida também às empresas sem qualquer filiação em associação patronal).
Destinatários
Jovens em situação desfavorecida, NEETs, mulheres em situação de precariedade, trabalhadores mais velhos, trabalhadores de empresas em processos de transições digital e verde, associações empresariais.
Resultados esperados
Reforço da qualificação dos trabalhadores e promoção da adaptação de empresas e trabalhadores às transições digital e verde, dando particular atenção a grupos de trabalhadores suscetíveis de subemprego.
Entidades competentes
IEFP (Delegações Regionais), escolas de formação profissional, politécnicos, empresas, parceiros sociais.
Experiências internacionais
A nível internacional, refere-se o Jobstarter plus (Alemanha) e o Digital Skills Bridge (Luxemburgo).
Boas práticas em Portugal
No quadro da transição digital, o Programa de formação profissional nacional "Emprego + Digital", que procura identificar necessidades transversais de formação das empresas e trabalhadores, melhorar conteúdos de formação e monitorizar necessidades das empresas e trabalhadores, entre outros. No âmbito da transição verde, destaca-se o programa "Trabalhos e Competências Verdes / Green Skills & Jobs", que visa a formação profissional e a requalificação de trabalhadores, a prevenção do risco de desemprego, a promoção da manutenção dos postos de trabalho e o estímulo à criação de novo emprego, no âmbito da aceleração da transição e eficiência energética. Destacam-se também outros programas nacionais de referência como o Valor T e o (D) de Eficiência.
Tópico
Integração multifacetada de imigrantes durante a fase inicial da experiência migratória
Problema identificado
Durante a fase inicial da experiência migratória, os imigrantes e suas famílias tendem a passar por vários obstáculos que dificultam e retardam a sua integração plena no mercado de trabalho e noutras áreas da sociedade de acolhimento. Estes períodos iniciais de integração propendem a ser críticos para uma integração de sucesso; experiências negativas durante esta fase crítica podem conduzir a percursos profissionais e integração social pouco satisfatórias, ou à saída do país.
Objetivo
Providenciar serviços-chave durante a fase inicial de chegada de imigrantes (primeiros 5 anos), a qual de acordo com a evidência produzida pela avaliação de políticas públicas na área das migrações, é considerada fase determinante na obtenção de experiências de integração socioeconómica positivas para os imigrantes. Este programa de intervenção inicial contará com a participação de diversos stakeholders e será implementado a nível nacional e regional/local.
Recomendações
- i. Política pública Investir num programa nacional de acolhimento durante a fase inicial de chegada de imigrantes e suas famílias, o qual consiste em providenciar gratuitamente um conjunto de serviços-chave que incluem: a) o ensino da língua e cultura portuguesas; b) reconhecimento de habilitações educativas e planos individualizados de integração profissional; c) apoio individualizado à procura de emprego e formação; d) oferta de formação em literacias fundamentais; e) informação e apoio no acesso aos serviços de saúde e sociais. Descentralizar e desenvolver programas locais e regionais de acolhimento. Envolver as redes associativas das comunidades imigrantes no desenho e implementação de políticas públicas. Desenvolvimento da figura de técnicos de ligação (gestores de contas) que façam a ligação entre a agência estatal com competências na migração (AIMA) e grupos de empresas ou representantes setoriais.
- ii. Estratégia empresarial As empresas devem estar envolvidas no desenvolvimento e implementação de medidas de integração profissional dos imigrantes em ambiente empresarial (programas de mentoria, estágios, oferta formativa). Desenvolvimento partilhado de recursos (Recursos em Rede) de integração de imigrantes no mercado de trabalho com vista a facilitar o acesso e participação das micro, pequenas e médias empresas. Confederações e associações empresariais (nacionais e regionais) devem também participar no desenvolvimento de programas ajustados às necessidades das micro e PMEs.
Destinatários
Imigrantes e suas famílias.
Resultados esperados
Aumentar a qualidade e sucesso das experiências migratórias de integração socioeconómica de imigrantes e suas famílias, desde a fase inicial de chegada.
Entidades competentes
AIMA, Câmaras Municipais, Empresas, Confederações e Associações Empresariais, IEFP, Serviços Locais de Emprego, Centros de Saúde.
Experiências internacionais
Programas alemães desenvolvidos entre municípios, empresas e agências locais de emprego que agilizam a participação de imigrantes in programas locais de formação, estágios remunerados e postos de trabalho.
Boas práticas em Portugal
Plano Municipal para a Integração de Migrantes do Fundão – MIXin (nas suas diferentes fases), promovido pela Câmara Municipal do Fundão, que aplica uma perspetiva multifacetada de integração de imigrantes na região.
Tópico
Transição da estrutura produtiva nacional para setores estratégicos e de maior valor acrescentado através de governação estratégica e redes institucionais
Problema identificado
Situação de baixa produtividade e baixos salários da economia portuguesa por comparação com a EU, acompanhada por desalinhamento entre crescimento da produtividade e aumento dos salários, historicamente em desfavor dos últimos, num quadro de especialização económica centrada em setores de baixa produtividade.
Objetivo
Promover uma transição estrutural para setores estratégicos e de maior valor acrescentado através da definição de estratégias nacionais concertadas e mecanismos eficazes de governação e da mobilização de redes institucionais preexistentes, mas dispersas, capazes de gerar ganhos de produtividade e suportar aumentos salariais.
Recomendações
- i. Política pública Criar uma Rede Colaborativa para a Produtividade e Salários, assente na institucionalização e reforço de redes de colaboração e associativismo empresariais já existentes. O Estado deve proporcionar um enquadramento institucional alargado para estas redes, através de certificação e financiamento competitivo condicionados por indicadores relacionados com o aumento da produtividade e dos salários, que permita valorizar a capacidade produtiva instalada, promover a partilha sistemática de experiências e boas práticas, facilitar a transferência de conhecimento entre empresas, setores e territórios. Desenvolver um capítulo dedicado à reconversão profissional, valorização de competências e mobilidade laboral no quadro da Estratégia Nacional de Especialização Inteligente (ENEI).
- ii. Estratégia empresarial As empresas devem desenvolver estratégias para a gestão de carreiras, articulando qualificação, reconversão profissional e trajetórias ascendentes dos trabalhadores conformes aos instrumentos e prioridades da ENEI. Estas estratégias devem declinar em planos de carreira progressivos e transparentes em matéria salarial, integrando percursos de reconversão profissional em contextos de transição produtiva. Considerando a escala predominante das empresas em Portugal, estas devem privilegiar estratégias baseadas simultaneamente em redes de colaboração ou associativismo, inovação incremental e gestão à vista.
Destinatários
Decisores públicos e entidades de coordenação estratégica; empresas e associações empresariais; universidades, centros tecnológicos e de investigação; parceiros sociais.
Resultados esperados
Definição clara e concertada de estratégias nacionais de transição produtiva; aceleração da mudança estrutural da economia, sem adiamento excessivo; aumento da produtividade em setores estratégicos, com impacto positivo nos salários; redução progressiva do hiato de produtividade e remunerações face à UE.
Entidades competentes
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Ministério da Economia; Ministério da Educação, Ciência e Inovação; ANI; CIP; ConfMinho; CGTP; UGT.
Experiências internacionais
Serve de referência o modelo estratégico de governação colaborativa alemão Plattform Industrie 4.0. Este modelo reúne governo, empresas, sindicatos e centros de investigação na promoção da transformação industrial e tecnológica. Com coordenação interministerial e financiamento público, organiza grupos de trabalho temáticos e redes institucionais para facilitar a transferência de conhecimento e inovação tecnológica, especialmente para PMEs. Este modelo tem demonstrado impactos consideráveis na produtividade e no valor acrescentado da indústria alemã, acelerando a transição para uma economia de valor acrescentado, com ganhos de produtividade e valorização salarial.
Tópico
Promoção da justiça fiscal através da capacitação fiscal cidadã
Problema identificado
Entre as condições para garantir a adequação do sistema fiscal encontra-se a literacia fiscal, que tem impacto no exercício dos direitos fiscais, no cumprimento das obrigações fiscais, no planeamento financeiro e na competitividade empresarial, mas não ocupa nenhum espaço privilegiado nos curricula portugueses.
Objetivo
Reforçar a justiça fiscal através da promoção da literacia fiscal ao longo da vida.
Recomendações
- i. Política pública Reforçar e estender o programa de Literacia Financeira na componente curricular "Cidadania e Desenvolvimento”, integrando obrigatoriamente conteúdos de literacia fiscal, com apoio no desenvolvimento de recursos pedagógicos específicos sobre fiscalidade, capacidade contributiva e justiça fiscal, através de parcerias entre o Ministério da Educação, Ministério das Finanças, Banco de Portugal, a Autoridade Tributária e as unidades I&D especializadas em Direito Fiscal. Incentivar e desenvolver as ofertas de formação e aquisição de Literacia Fiscal e Financeira ao longo da vida, incluindo literacia financeira digital, para um público alargado e cobrindo diferentes fases de transição de vida.
- ii. Estratégia empresarial Promover ações de capacitação fiscal junto dos trabalhadores, podendo os mesmos ser incluídos nos planos de formação anual das empresas. Adoção voluntária de recibos de vencimento compreensivos que incluam as componentes tradicionais bem como as comparticipações das empresas pagas em impostos e segurança social e desenvolver atividades de formação na matéria. Criar um centro de recursos formativos em rede em Literacia Fiscal e Financeira de âmbito nacional, que centralize, partilhe e dissemine programas de formação e outros recursos desenvolvidos por empresas e em parceria com outras entidades e que todas as empresas possam utilizar, incluindo micro, pequenas e médias empresas.
Destinatários
Alunos do ensino básico e secundário, jovens adultos em início de carreira, trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, população em geral que deseje desenvolver literacia fiscal e financeira (incluindo população imigrante), empresas.
Resultados esperados
Aumento da literacia fiscal e financeira dos cidadãos portugueses e residentes em Portugal, reforço da justiça fiscal, da participação cívica e da confiança no sistema tributário, redução do incumprimento voluntário e involuntário das obrigações fiscais, diminuição da evasão fiscal e maior coesão social, cidadãos mais informados e preparados para transições de vida (por exemplo, transição para a reforma).
Entidades competentes
Ministério da Educação, Ciência e Inovação, Ministério das Finanças, Banco de Portugal, Direção-Geral da Educação, Direção-Geral dos Impostos, Autoridade Tributária, Faculdades de Direito e outras instituições de ensino, centros de formação.
Experiências internacionais
Programa Tax, Super + You (Governo da Austrália), que disponibiliza um portal de recursos educativos online para professores, pais e alunos do ensino secundário; e o programa de literacia financeira da Chartered Professional Accountants do Canadá (CPA Canada), direcionado a escolas, empresas e associações.
Boas práticas em Portugal
O IAPMEI oferece recursos em literacia financeira e gestão financeira de negócios através da sua Academia PME, direcionada a empresários, empreendedores e gestores de micro, pequenas e médias empresas.